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LGPD: necessidade de adequação das gerenciadora de resíduos

Você conhece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD? A Lei nº 13.709 surgiu da necessidade de incentivar boas práticas em todo o processo de coleta e proteção de dados pessoais.

Como uma gerenciadora de resíduos, a LGPD se mostra importante para uma boa relação e respeito aos colaboradores e aos clientes (em caso de compartilhamento de dados pessoais). Além de contribuir para um ponto bastante relevante que é o descarte adequado de documentos provenientes de produtores de resíduos.

Aqui você irá compreender o que é a LGPD, sua importância nas relações empresariais e a adequação pela qual as gerenciadoras de resíduos devem passar para garantir o cumprimento da lei.

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais?

Lei nº 13.709 foi promulgada em 2018, porém entrou em vigor em 2020. Seu propósito é garantir, assim como em outros países do mundo, que haja uma legislação para a proteção de dados pessoais em território brasileiro.

A legislação é extremamente importante para toda empresa que preza por sua relação com seus clientes e colaboradores. Por isso, os princípios da LGPD sempre devem ser levados em consideração. Eles são:

  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Qual a importância da LGPD nas relações empresariais?

É primordial pensar a LGPD não só dentro dos parâmetros de relação B2B (Business-to-business), já que essas muitas vezes não envolvem dados pessoais, mas das relações internas de trabalho e do tratamento de dados dos colaboradores da empresa.

Gabriela Dias, Head of Business Protection da Carlos Pinto Advocacia, afirma que “A empresa não deve esquecer que os dados pessoais dos funcionários devem ser protegidos. A iniciativa não é exclusivamente pela relação comercial mas pelos próprios funcionários.’’

Ela ressaltou, no entanto, que as relações B2B também podem ter a necessidade de priorização da LGPD quando tratamos de indivíduos envolvidos em contratos, como sócios-diretores, por exemplo.

A adequação às normas de proteção de dados é uma decisão que irá contribuir para o fortalecimento da sua empresa, já que a legislação é essencial a todas as organizações que visam relações saudáveis de forma interna e externa.

Como uma gerenciadora de resíduos pode se adequar à LGPD?

O processo de descarte de dados pessoais deve ser feito de forma consciente e se mostra como uma necessidade para as relações comerciais. Anna Beatriz Medeiros, advogada associada à Carlos Pinto Advocacia, mencionou que “relatórios anuais, semestrais, trimestrais de contas a pagar ou contas a receber devem ser descartados de uma forma segura.”

Os modos mais comum de descarte seguro de documentos físicos são:

Gabriela Dias, citada anteriormente, reforça que ‘’O descarte de forma negligente, sem fragmentação, por exemplo, pode ser um ato ilícito. Se os dados forem físico deve ser priorizada a anonimização.’’

Como não há uma padronização de descarte de tais dados no Brasil, gerenciadoras podem se destacar ao oferecer opções de descarte que priorizem a LGPD, dando o tratamento adequado ao resíduo, e garantindo a preservação dos dados pessoais compartilhados.

Por onde iniciar a adequação à LGPD?

Sua empresa pode trilhar o caminho de adequação à LGPD com a criação de um comitê voltado para a temática e consciente da sua importância para garantir a proteção de dados de colaboradores e, em casos específicos, clientes.

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Ser responsável por dados de tanta importância, principalmente quando levamos em consideração os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, requer um tratamento digno e que ofereça segurança a todos os envolvidos.

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